Cremesp prorroga
prazo de registro obrigatório de especialidade para diretores técnicos
A diretoria do
Cremesp decidiu rever a obrigatoriedade do registro imediato da especialidade
para médicos em cargos de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou
responsável médico dos serviços assistenciais especializados. Essa medida
estava gerando grande dificuldade nos procedimentos administrativos
relacionados às empresas, como registro de empresa, alteração contratual e
renovação cadastral.
O prazo para o
registro da especialidade fica prorrogado, necessariamente, até a próxima renovação
cadastral de empresa.
O Cremesp conta
com a colaboração de todos os médicos para que apresentem seus documentos para
registro da especialidade durante esse período, visando o cumprimento da Resolução CFM nº 2.007/2013, em seu artigo 1º, que dispõe
sobre a exigência desse registro para ocupar os cargos de diretor técnico,
supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais
especializados.
OPINIÃO DO BLOG: "SIM, O CFM VACILOU
NESSA."
Prezados leitores.
Ano passado vi no site do CFM a
seguinte notícia: “Título de Especialista passa a ser
pré-requisito para ocupar cargo de diretor técnico de serviços especializados”. O texto faz referência à nova Resolução do
CFM n. 2007/2013. Conforme a mesma matéria, “a principal justificativa para
a exigência desse pré-requisito se baseia no fato de que a supervisão técnica
de uma equipe profissional está exposta, eventualmente, a decisões complexas,
dependentes de maior conhecimento e reflexão.”
No entanto, a Lei 3268/1957 afirma em
seu art. 17 que “os médicos só poderão exercer legalmente a medicina,
em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos,
diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua
inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o
local de sua atividade.” Trata-se da chamada “permissão legal” que os
médicos possuem para o exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou
especialidades. Na mesma esteira, assim já se posicionou o próprio CFM em
diversas oportunidades:
Parecer CFM n.
08/1996: “Nenhum especialista possui
exclusividade na realização de qualquer ato médico. O título de especialista é
apenas um presuntivo de ‘plus’ de conhecimento em uma determinada área da
ciência médica”.
Parecer CFM n.
17/2004: “Os Conselhos Regionais de Medicina não
exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina,
podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se
responsabilize por seus atos (...).”
Parecer CFM n.
21/2010: “O médico devidamente inscrito no Conselho
Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de
seus ramos; no entanto, só é lícito o anúncio de especialidade médica àquele
que registrou seu titulo de especialista no Conselho.”
Por que será que ainda não mudamos a lei para que
somente os especialistas médicos exerçam suas respectivas especialidades? No
mundo ideal, talvez isso fosse possível. Mas não vivemos nele. Assim, uma lei
como essa não seria aplicável na imensa maioria dos municípios brasileiros.
Sim, acreditem: a maior parte dos municípios do Brasil não possui médicos especialistas
como: pediatras, ortopedistas, cardiologistas, ginecologistas, médicos do
trabalho, etc. Se em São Paulo (que possui a maior densidade médica do país)
não foi possível implementar a Resolução CFM n. 2007/2013, imaginem no resto do
Brasil... é claro que não dá.
Assim, se a Lei 3268/1957 e o próprio
CFM entendem atualmente que qualquer médico devidamente registrado em seu CRM
está apto para o exercício da medicina em qualquer de seus ramos ou
especialidades, por que proibi-lo do exercício da direção técnica (considerado
um ato médico) quando ele não possui o título de especialista? Qual o
fundamento legal (e não resolutivo) disso? Não existe.
Alguém dirá: mas ser diretor técnico é
mesmo um ato médico? Bem, se não for, essa a Resolução CFM n. 2007/2013 é
completamente sem sentido, afinal, qualquer profissional (independente de ser
médico) poderia ser diretor técnico. Qual a lógica do CFM exigir um título de
especialista para um profissional não médico? Nenhuma.
Ainda que a intenção do CFM tenha sido boa ao
redigir a Resolução n. 2007/2013, vale lembrar que não basta estar bem intencionado, é preciso seguir o que determina a lei.
Se bastasse a boa intenção, o CFM poderia, por exemplo, fazer uma nova
resolução que determinasse imediatamente um maior orçamento para o SUS. Como médicos
e cidadãos, havemos de concordar que a intenção nesse caso também seria ótima
(e a medida muito bem-vinda). Por que o CFM não faz isso? Pelo simples fato de
que isso extrapolaria suas prerrogativas. A competência de alterar uma lei é do
poder legislativo, e não dos conselhos profissionais. E sobre o tema que
tratamos, o que diz o art. 17 da Lei 3268/57? Diz que qualquer médico (ainda
que não tenha título de especialista) poder ser um diretor técnico de um
serviço médico (uma vez que essa função é considerada, pelo próprio CFM, como
sendo um ato médico).
Para que as resoluções do CFM não sejam
alvo de críticas de toda sociedade e sentenças de nulidade pelo
Judiciário (o que nada agrega para a classe médica, pelo contrário),
reflitamos sem paixão.
À vontade para os embasados,
identificados e bem-vindos contraditórios.
Um forte abraço a todos.
Marcos Henrique Mendanha
