Vídeo-aula relacionado ao tema desse texto:
Concedida
tutela antecipada em ação civil pública contra instituição que exigia
indevidamente CID nos atestados médicos.
São Paulo (SP),
13/8/2012. A Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente
(Fundação CASA) não poderá exigir a colocação da Classificação Internacional de
Doença (CID) nos atestados médicos apresentados por seus empregados. Ao exigir
esta informação, a instituição estaria violando a intimidade do funcionário,
pois existem limites ao direito de informação sobre o estado de saúde.
A condenação, dada
pela 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, atende ao pedido feito em Ação Civil
Pública ajuizado pela procuradora do Trabalho Adélia Augusto Domingues do
Ministério Público do Trabalho em São Paulo.
A antecipação de
tutela concedida obriga que a Fundação Casa suspenda imediatamente a prática de
exigir a apresentação, nos atestados médicos, da indicação da CID ou
outra especificação da patologia. Caso haja descumprimento, será aplicada multa
de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada violação.
Sr. Marcos Mendanha, boa tarde! Parabéns e obrigado pelas reflexoes/artigos disponibilizados são excelentes.
ResponderExcluirSobre este assunto da orientação das empresas com o objetivo do funcionário solicitar o CID no atestado é totalmente pertinente se considerarmos as legislações atuais que as empresas são obrigadas a cumprir para bonus ou malus do FAP Fator Acidentário de Prevenção.
Se a empresa não tem o CID como monitorar os atestados para antecipar-se e agir preventivamente? com o objetivo do não adoecimento dos funcionários? do não agravamento?, ou seja, uma gestão de atestados médicos se faz obrigatória nas empresas ainda mais com o advendo da EFD-SOCIAL que vem porai e os layouts ja estão definidos pelo governo.
Quem determina que a empresa não pode orientar seus funcionários a solicitar CID nos atestados e aceitá-los somente com CID NÃO CONHECE os impactos que isso causa na empresa e nos próprios funcionários. A 41o. vara do Trabalho de SP deveria estudar sobre FAP e NTEP Nexo Tecnico Epidemiologico.
att, Ricardo Garcia
Tivemos o depoimento da Termomecanica em nosso auditorio que eles conseguiram autorização da justiça para exigir o CID com base em argumentos da necessidade de Gestão do FAP, NTEP e Redução de adoecimentos dentro da empresa.
ResponderExcluirAtt,
Ricardo Garcia
DTMSEG Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional.