Vídeo-aula sobre esse texto:
Prezados leitores.
Perguntas cotidianas:
· Profissionais não médicos (ex.:
fisioterapeutas, odontólogos, psicólogos, etc.) podem emitir atestados para
fins de abonos de faltas ao trabalho? Se sim, quais profissionais?
· Existe hierarquia entre os
atestados?
· Pode uma empresa se recusar a
receber algum atestado para fins de abonos de faltas ao trabalho?
· Se uma das funções do Médico do
Trabalho / "Médico Examinador" é homologar (ou não) os atestados que
o empregado leva à empresa, como este médico deve proceder em caso de atestados
emitidos por profissionais não médicos?
De início, convém lembrar que o Brasil é um
Estado Democrático de Direito. Nesse tipo de Estado, as leis seguem uma
hierarquia determinada. No Brasil, isso não é diferente. De maneira muito
simplificada, listamos o ranking das principais normas que podem estar
envolvidas com assunto que trataremos:
1)
Constituição Federal – a lei mais importante do Brasil, a qual todas as outras
se submetem;
2)
Leis Ordinárias;
3)
Resoluções de Autarquias.
Autarquias são órgãos da Administração
Pública Indireta, como por exemplo, os conselhos profissionais: CFM (Conselho
Federal de Medicina), COFEN (Conselho Federal de Enfermagem), COFFITO (Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional), CFO (Conselho Federal de
Odontologia), CFP (Conselho Federal de Psicologia), etc.
Vale lembrar, que normas inferiores não podem
contrariar normas superiores. Como exemplo, podemos afirmar que uma resolução
de alguma autarquia profissional (qualquer uma), não pode contrariar uma lei
ordinária. Sobre isso, assim se posicionou o Supremo Tribunal Federal (STF):
“Normas inferiores não podem inovar ou contrariar normas
superiores, mas unicamente
complementá-las e explicá-las, sob pena de exceder suas competências materiais,
incorrendo em ilegalidade.”
(Supremo Tribunal Federal - Ação Direta
de Inconstitucionalidade 2.398. Relator: Min. Cezar Peluso, julgado em
25/06/07)
Sobre atestados para fins de abonos de faltas
ao trabalho, observamos que:
1) Constituição Federal : diretamente, nada fala sobre o tema;
2) Leis Ordinárias: os textos mais específicos sobre o
tema estão na Lei 605 / 49, art. 6o, parágrafo 2; e Lei 5.081 / 66,
art. 3, inciso III;
3) Resoluções de Autarquias: citamos como exemplo a Resolução 1.658
/ 02 do CFM.
Pois bem, como a Constituição Federal, de
forma explícita, nada fala sobre o tema, abordaremos primeiramente as leis
ordinárias. O enunciado da Lei 605 / 49, art. 6o, parágrafo 2o,
assim coloca:
“A doença será comprovada mediante atestado
de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o
empregado, e, na falta deste e sucessivamente,
de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa
ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou
municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não
existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.”
Na mesma linha, vem a Súmula n. 15 do
Tribunal Superior do Trabalho:
“A
justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do
salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados
médicos, estabelecida em lei."
Complementando, vejamos o que diz a Lei 5.081
/ 66, em seu art. 6, inciso III:
"Compete ao cirurgião
dentista: atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e
outros, inclusive para justificação de faltas ao emprego."
Pelo exposto, observamos que, pela Lei 605 /
49, combinada com a Lei 5.081 / 66, somente médicos
e odontólogos podem
emitir atestados para fins de abonos de faltas ao trabalho. Percebemos também
que essas leis não citaram nenhuma outra profissão. Nenhuma.
Importante salientar que essas leis são
válidas apenas para trabalhadores vinculados a empresas privadas, ou para
servidores públicos regidos pela CLT, conforme estabelece o art. 1 da Lei 605 /
49; e o já citado artigo 6, inciso III, da Lei 5.081 / 66, ao usar o termo
“emprego” – palavra atribuída a uma relação trabalho balizada pela CLT. O
Direito Público, em regra, tem suas próprias regras (estatutos).
Pela a análise do art. 6o,
parágrafo 2o, da Lei 605 / 49, percebemos também uma clara
hierarquia entre os atestados médicos para fins de abonos de faltas ao
trabalho. A palavra “sucessivamente” não deixa nenhuma margem de dúvida quanto
a isso. Conforme essa hierarquia, assim são valorados os atestados médicos:
· 1o lugar: atestado de médico da instituição
da previdência social a que estiver filiado o empregado;
· 2o lugar: atestado de médico do Serviço
Social do Comércio ou da Indústria;
· 3o lugar: atestado de médico da empresa
ou por ela designado (incluindo aqui a figura do "Médico Examinador",
nos termos do item 7.3.2 da Norma Regulamentadora n. 7 do Ministério do
Trabalho e Emprego);
· 4o lugar: atestado de médico a serviço de
representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene
ou de saúde pública;
· 5o lugar (e último): qualquer outro
médico que o trabalhador escolher.
Na mesma esteira, assim julgou o Tribunal
Superior do Trabalho (RR- 18-84.2010.5.12.0010):
EMENTA: “RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ABONO DE FALTAS -
ATESTADO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VINCULAÇÃO COM A EMPRESA. A
justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do
salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem
preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei (Súmula/TST nº 15). Ao
serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio
compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho
(Súmula/TST nº 282). Recurso
de revista conhecido e provido.”
No entanto, pelo ensinamento trazido pela Lei
5.081 / 66, em seu art. 6, inciso III, entendemos que o art. 6o,
parágrafo 2o, da Lei 605 / 49 pode ser também interpretado usando
como equivalentes as palavras “médico” e “odontólogo”, únicos profissionais
outorgados, mediante leis ordinárias, para emissão de atestados para fins de
abonos de faltas ao trabalho. Assim, legalmente, consideramos correta (e
completa) a seguinte hierarquia de atestados:
· 1o lugar: atestado de médico / odontólogo da
instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado;
· 2o lugar: atestado de médico / odontólogo do
Serviço Social do Comércio ou da Indústria;
· 3o lugar: atestado de médico / odontólogo da
empresa ou por ela designado (incluindo aqui a figura do "Médico
Examinador", nos termos do item 7.3.2 da Norma Regulamentadora n. 7 do
Ministério do Trabalho e Emprego);
· 4o lugar: atestado de médico / odontólogo a
serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos
de higiene ou de saúde pública;
· 5o lugar (e último): qualquer outro médico / odontólogo que
o trabalhador escolher.
Assim, fica respondida uma das perguntas
feitas no início desse texto: existe
hierarquia entre os atestados? Resposta: pelo menos para trabalhadores
do Direito Privado, e funcionários públicos celetistas (regidos pela CLT), sim. Para os demais servidores públicos,
valerá o que houver sido estabelecido em estatutos próprios.
Falemos agora sobre as importantes Resoluções das Autarquias. Vale
lembrar, mais uma vez, que nenhuma resolução pode contrariar uma lei ordinária.
Assim, qualquer resolução, de qualquer conselho profissional, que atribua à sua
categoria a possibilidade de emitir atestados para
fins de abonos de faltas ao trabalho, de acordo com o STF (ADI 2398 / 2007
– vide ementa nesse texto), incorre em ilegalidade.
Ratificamos que para o CFM, e também para o CFO, não há essa ressalva, pois a
Lei 605 / 49 e a Lei 5.081 / 66, conforme já exposto, nos ensinam que,
para fins de abonos de faltas ao trabalho, as doenças serão comprovadas
mediante atestados emitidos por médicos ou odontólogos.
Na mesma esteira, vem o texto da Resolução
1.658 / 2002 do CFM, que assim afirma:
“Art. 6: Somente aos médicos e aos
odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a
prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.”
Todavia, cada categoria profissional poderá sim oferecer um parecer / relatório (podemos
até chamar de “atestado”) específico daquela área, o que não se confunde com
atestado para fins de abonos
de faltas ao trabalho. Exemplo: cabe apenas ao psicólogo emitir um
parecer / relatório / “atestado psicológico” sobre determinado paciente, conforme
regulamentação da Lei 4.119 / 62, trazida pelo Decreto 53.464 / 64, mas não com o objetivo exclusivo e dirigido de abonar
faltas ao trabalho. Com
fulcro no art. 60, parágrafo 4o, da Lei 8.213 / 91 (ver adiante),
caberá então ao serviço médico da empresa reavaliar esse paciente,
acatar (ou não) esse documento emitido pelo psicólogo, conceder (ou não) alguns
dias de afastamento do trabalho, e assumir todas as conseqüências por essa
conduta. A conclusão obtida por essa reavaliação médica, consiste no próprio
atestado do médico da empresa (3o lugar
na hierarquia proposta pelo ranking estabelecido no o art. 6o,
parágrafo 2o, da Lei 605 / 49).
Assim, respondemos a segunda pergunta feita
no início desse texto: profissionais
não médicos podem emitir atestados para fins de abonos de faltas ao trabalho?
Se sim, quais profissionais? Resposta: pela Lei 605 / 49, combinada
com a Lei 5.081 / 66, somente médicos e odontólogos podem. No mesmo
sentido, vem a já citada Resolução 1.658 / 02 do CFM. Vale ratificar que cada
categoria profissional pode oferecer um parecer / relatório (podemos até chamar
de “atestado”) específico daquela área, o que não deve ser confundido com atestado para fins de abonos de faltas ao
trabalho.
Porém, quando o assunto é “saúde do trabalhador”
(que frequentemente desemboca em processos na Justiça do Trabalho) a
literalidade plena dessas normas pode levar os profissionais envolvidos (Médico
do Trabalho / “Médico Examinador”, demais integrantes do SESMT – Serviço
Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, gestores de
RH, departamento jurídico da empresa, etc.) à condutas equivocadas. Abordaremos
questões cotidianas, a partir dos próximos parágrafos.
Pode uma empresa se recusar a receber algum
atestado para fins de abono de faltas ao trabalho? Vejamos o que diz o Art. 60,
parágrafo 4o, da Lei 8.213 / 1991:
“A empresa que dispuser de serviço médico,
próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas
correspondentes ao período referido no § 3º, (aos 15 primeiros dias de
afastamento – grifo nosso) somente devendo encaminhar o segurado à perícia
médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze)
dias.”
Interpretando: caso o empregado leve algum
atestado ao serviço médico da empresa, após
a realização do exame clínico, o Médico do Trabalho / "Médico
Examinador" (ou odontólogo da empresa, caso haja, para avaliação de
assuntos relacionados à odontologia) poderá discordar daquele tempo proposto no
atestado inicial, só devendo encaminhar o segurado à perícia médica da
Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 dias contínuos
(conforme art. 274 da Instrução Normativa INSS n. 45 / 10), ou intercalados
(nos moldes estabelecidos pelo art. 276, incisos III e IV, da Instrução
Normativa INSS n. 45 / 10).
Na mesma esteira, vem o Parecer 3.657 / 2009
do Conselho Regional de Medicina do Minas Gerais, que assim coloca:
“Ao médico do trabalho, no exercício de
suas atividades dentro do âmbito da empresa, é facultada a possibilidade de
discordar de atestado médico apresentado pelo trabalhador, assim como
estabelecer novo período de afastamento decorrente de sua avaliação médica, sempre assumindo a responsabilidade
pelos seus atos.”
Dessa forma, concluímos que:
· a empresa pode sim, mas unicamente através do exame
clínico feito no trabalhador pelo serviço médico da própria empresa (incluindo médicos e
odontólogos, cada um dentro da sua área de atuação), se recusar a acatar os
dias de afastamento sugeridos por algum atestado trazido pelo empregado (sempre
respeitando a hierarquia trazida pelo art. 6o, parágrafo 2o,
da Lei 605 / 49, combinado com o art. 6, inciso III, da Lei 5.081 / 66). Essa
recusa deve estar fundamentada no exame clínico realizado no trabalhador, e
jamais apenas na avaliação do atestado;
· o profissional do serviço médico (médico ou odontólogo, cada um
dentro da sua área de atuação) que não acatar os dias de afastamento
propostos pelo atestado trazido pelo empregado assume a responsabilidade por
sua conduta, conforme interpretação (alargada aos odontólogos) do Parecer 3.657
/ 2009 do Conselho Regional de Medicina do Minas Gerais.
Se uma das funções do serviço médico da
empresa é “homologar” (ou não) os atestados que o empregado leva à empresa,
como proceder em caso de atestados emitidos por profissionais que não sejam
médicos, e nem odontólogos? Essa é uma questão polêmica e crucial para os que
querem, de fato, cuidar da saúde do trabalhador. Entendemos que a mais segura
resposta a essa pergunta só é possível se nos despirmos de toda e qualquer
vaidade profissional.
Advogamos a tese de que não basta que o serviço médico
da empresa (incluindo
médicos e odontólogos, cada um dentro da sua área de atuação), “homologue”
(ou não) atestados, simplesmente
aceitando-os ou recusando-os. A avaliação documental do atestado trazido pelo
empregado é importante. No entanto, muito (mas muito) mais importante é a
realização de um novo exame
clínico nesse trabalhador,
feito pelo próprio serviço médico da empresa. É esse novo exame clínico que
mostrará a coerência (ou não) do atestado trazido pelo empregado, tornando mais
justa (e segura) sua avaliação. Em suma, sugerimos que o serviço médico da
empresa só homologue (ou não) algum atestado trazido pelo trabalhador após um
novo e acurado exame clínico realizado.
Em nossa prática de Medicina do Trabalho, já
vimos casos de “atestado
médico” de 30 dias, mas que o
exame clínico feito junto ao empregado (portador do atestado), fez com que
alterássemos esse prazo para apenas 3 dias.
É incontestável: os chamados “atestados
médicos graciosos” (que dão ao paciente um tempo de afastamento maior do que
ele efetivamente necessita) existem, e infelizmente são muito comuns. Foi
pensando nisso que o Art. 60, parágrafo 4o, da Lei 8.213 / 1991, deu
ao serviço médico da empresa a possibilidade de negar-lhes a eficácia. Em tempos de abundantes “atestados
médicos graciosos”, já imaginaram se todos os atestados médicos emitidos
tivessem a obrigatoriedade de serem acatados pelas empresas e/ou pelo INSS?
Temeroso. Daí a importância da nobre função pericial dos profissionais dos
serviços médicos envolvidos.
No entanto, existe também o “outro lado da
moeda”. Em nossa prática de Medicina do Trabalho, também já vimos um “atestado de fisioterapeuta” que sugeria apenas 3 dias de
afastamento, mas que o exame clínico feito junto ao trabalhador (portador do
atestado), fez com que alterássemos esse prazo para 30 dias. Isso mesmo: 30
dias! Detalhe importante: pela Lei 605 / 49, combinada com a Lei 5.081 / 66, somente
médicos e odontólogos poderiam ter emito algum atestado para fins de abonos de faltas ao
trabalho.
Já imaginaram as possíveis conseqüências para
esse trabalhador (agravamento de doença, acidente, etc.), caso tivéssemos
negado-lhe a oportunidade de ser (re)avaliado clinicamente, devido ao fato de
que o “atestado de fisioterapeuta” não lhe pudesse conceder o abono de faltas
ao trabalho (uma vez que não foi emitido por um profissional médico ou
odontólogo, como determina a lei)? Melhor não imaginarmos.
Assim, observamos que, para que haja efetivo
cuidado com a saúde dos trabalhadores, não é recomendável interpretar as leis
de forma tão rígida, mas sempre alargada, sob pena de penalizarmos o empregado,
e também a própria empresa. Senão vejamos: suponhamos, por
exemplo, que após um gravíssimo acidente de trabalho, o empregado dissesse, já
dentro de um processo judicial, que tentou avisar sobre sua incapacidade ao
Médico do Trabalho / “Médico Examinador” da empresa através de um “atestado de
fisioterapeuta” (usamos o fisioterapeuta como exemplo apenas para ilustrar a
figura de qualquer profissional da saúde que não fosse, nem médico, nem
odontólogo), e mostrasse esse atestado nos autos desse processo. No entanto,
esse Médico do Trabalho / “Médico Examinador” teria se recusado a avaliar esse
trabalhador (conjuntamente com o “atestado de fisioterapeuta” que portava),
apenas pelo fato do atestado não
ter sido emitido por um profissional que não fosse, nem médico, nem odontólogo.
Qual seria a decisão do magistrado: culpar ou inocentar o empregador e/ou o
médico? Lembremos: na Justiça do Trabalho, na dúvida, prevalece a razão do
empregado (in dúbio pro misero). Esse trabalhador também poderia alegar,
nesse caso específico, que a empresa (através do Médico do Trabalho / “Médico
Examinador”) afrontou o princípio da dignidade da pessoa humana, extraído do
art. 1, inciso III, da Constituição Federal, uma vez que não lhe foi dada,
sequer, a possibilidade de ser atendido previamente pelo serviço médico. Enfim,
de acordo com nossa casuística, acreditamos que a empresa / médico não seriam
poupados de penalização pelo magistrado.
Portanto, no exemplo citado, apesar de o
Médico do Trabalho / “Médico Examinador” ter recusado avaliar um atestado que,
teoricamente, não teria validade legal para fins de abonos de faltas ao
trabalho (“atestado de fisioterapeuta”), qualificaríamos como sendo de uma
considerável insegurança jurídica a atitude desse médico. Havendo alguma sentença condenatória,
a responsabilidade jurídica relativa à conduta desse Médico do Trabalho /
“Médico Examinador”, recairia, inicialmente, sobre o empregador, como nos
ensina o art. 932, inciso III, do novo Código Civil. No entanto, no momento da
instrução processual, esse empregador poderia chamar o médico ao processo, no
sentido de dividir com ele a sua responsabilidade (denunciação da lide), ou
mesmo entrar com uma ação futura contra esse médico no sentido de reaver alguma
indenização paga ao empregado (ação regressiva).
Por toda fundamentação exposta,
respeitosamente, temos ressalvas ao art. 6, parágrafo 1, da Resolução 1.658 /
2002 do CFM, que assim expressa:
"Os médicos somente devem
aceitar atestados para avaliação de afastamento de atividades quando emitidos
por médicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou de
odontólogos, nos termos do caput desse artigo."
Visando maior cuidado para com a saúde dos
trabalhadores, e maior segurança jurídica para todos os atores envolvidos no
tema discutido ao longo desse texto, ratificamos nossa a tese de que não basta
que o Médico do Trabalho / “Médico Examinador” avalie apenas os atestados (independente de quem os
tenha emitido). A avaliação
documental do atestado trazido pelo empregado é importante. No entanto, muito
(mas muito) mais importante é a realização de um novo exame clínico nesse trabalhador. É esse novo exame
clínico que mostrará a coerência (ou não) do atestado trazido pelo empregado,
tornando mais justa (e segura) sua avaliação. Em suma, sugerimos que o serviço
médico da empresa só homologue (ou não) algum atestado trazido pelo trabalhador
(independente de quem o tenha emitido) após um novo e acurado exame clínico
realizado.
Um forte abraço a todos!
Que Deus nos abençoe.
Marcos Henrique Mendanha
E-mail: marcos@asmetro.com.br
Twitter: @marcoshmendanha
Facebook: marcoshmendanha
Bom dia Marcos,
ResponderExcluirJá há alguma orientação diferente da postada acima a respeito da concessão de atestados emitidos por não médicos após a não aprovação do ato medico? Obrigada