terça-feira, 9 de outubro de 2012

CFM PROÍBE, MAS LEI MANDA. A QUEM SEGUIR?


Prezados leitores.

Acabo de ter ciência do Parecer n. 26/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM), cuja ementa assim coloca: “não é eticamente aceitável a solicitação de exames de monitoramento de drogas ilícitas, em urina e sangue, para permitir acesso ao trabalho, pois isto contraria os postulados éticos.”

No texto, o parecer é enfático: “os exames exigidos pela empresa por ocasião da admissão devem ser aqueles previstos na legislação específica, visando sempre a avaliação da capacidade laborativa do empregado, caracterizando-se discriminatória qualquer exigência de realização de exames que extrapolem os requisitos técnicos para a função a ser exercida. Em resposta à solicitação, não é cabível a realização de exames em funcionários de empresas para detectar a presença de álcool e/ou drogas, por se tratar de postura discriminatória.

Não tenho a menor dúvida de que a intenção do CFM, ao proferir esse parecer, foi nobre. Vislumbrou-se, acima de tudo, proteger qualquer trabalhador de alguma possível atitude discriminatória, por parte dos empregadores.

Lindo no papel, mas na prática, a coisa não é tão simples assim...

Imaginemos um motorista profissional! Conforme a nova redação do art. 235-B da CLT (instituída pela Lei 12.619/2012), é dever do motorista profissional submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado. E complementa: “a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.”

Convenhamos: essa lei é necessária, e merece louvores. Não se trata de uma simples discriminação, pelo contrário: o cunho maior é a proteção (do trabalhador e de tantas outras pessoas que podem ser vitimadas). Se fosse apenas discriminação avaliar o estado de um motorista, o "bafômetro" já estaria proibido. Mas graças a Deus, não está. A regra é simples: um direito individual jamais pode se sobrepor a um direito coletivo. Exemplificando: um sujeito pode beber (é um direito individual que lhe assiste), mas não pode dirigir alcoolizado (pois estaria afrontando um direito coletivo: de ter um trânsito mais seguro, além do fato de estar colocando em risco a própria vida - o bem maior a ser resguardado por nossa legislação).

Voltando ao assunto inicial, e agora? Sabendo que os Médicos do Trabalho / “Médicos Examinadores” são quem solicitam testes de drogas, a quem eles devem seguir: ao Parecer n. 26/2012 do CFM ou à CLT? E se optarem por serem éticos, não solicitarem nenhum teste, e algum motorista profissional venha a provocar um grave acidente em virtude do uso de drogas em sua jornada de trabalho?  Vale lembrar, que o art. 132 do Código Penal, diz que “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente pode acarretar pena de detenção de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave”.  Por terem sido éticos e não terem solicitado o teste de droga pertinente, estariam então os Médicos do Trabalho / “Médicos Examinadores” cometendo um crime? Complicado, não?!

Com imenso respeito às opiniões divergentes, acredito que a CLT e o Código Penal devem prevalecer sobre o nobre parecer emitido pelo CFM. Por quê? Pois, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, os primeiros possuem status de Lei Ordinária, e estão hierarquicamente superiores às normativas expedidas pelo CFM, como o respeitável Parecer n. 26/2012.

Para ilustrar e justificar melhor meu posicionamento, vejamos:

·  num caso hipotético, se alguma provável sindicância do CFM concluir que um médico não cometeu nenhuma infração ética, mas por outro lado, num processo judicial, que trate do mesmo assunto, o juiz entender que o registro desse médico deva ser cassado. Nesse caso, qual decisão prevalecerá: a do CFM ou a do juiz?

·  De maneira inversa: se uma provável sindicância do CFM cassar o exercício profissional de um determinado médico, mas por outro lado, num processo judicial, que trate do mesmo assunto, o juiz o absolver esse médico de qualquer acusação. Mais uma vez, que decisão prevalecerá: a do CFM ou a do juiz?

Como nas 2 perguntas a resposta foi a mesma (prevalecerá a decisão do juiz), para mim, dúvidas não restam que, em casos de lamentáveis e inconciliáveis conflitos normativos, mesmo procedendo todas as tentativas pertinentes de preservação da intimidade do paciente, e fazendo sempre o uso do bom senso, é melhor obedecer as regras do juiz (no caso, a CLT e o Código Penal), do que as eventuais regras divergentes estabelecidas pelo CFM, por uma simples questão hierárquica. Ressalto aqui a extrema importância das regras confeccionadas pelo CFM. Esse texto enfoca uma rara situação onde poderá haver conflito entre a norma ética (editada pelo CFM) e o texto legal (contido em leis hierarquicamente superiores).

Pra finalizar, vale salientar que muitos exames toxicológicos negativam-se (tornam-se normais) pouco tempo após a interrupção do uso da substância em análise. Isso é verdade. No entanto, na minha opinião, por questões legais e preventivas, esse argumento é pobre para justificar a não realização de tais exames de forma indistinta.

À vontade para os comentários.

Um forte abraço a todos.

Que Deus nos abençoe.

Marcos Henrique Mendanha
Twitter: @marcoshmendanha
Instagram: marcoshmendanha

Matéria na Folha de São Paulo relacionada a esse tema: 

http://www1.folha.uol.com.br/saopaulo/1197665-dobra-o-numero-de-empresas-que-exigem-antidoping-aos-funcionarios.shtml

6 comentários:

  1. Boa discussão. Só para enriquecer. Imagine se o novo projeto de lei que impede a demissão por justa causa de dependentes químicos, apresentado na mídia esta semana, fosse aprovado.

    http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/427424-PROJETO-ACABA-COM-DEMISSAO-SUMARIA-DE-DEPENDENTE-QUIMICO.html

    ResponderExcluir
  2. Olá Prof. Marcos.

    Mais uma vez, Parabéns. Não sei bem quem disse a primeira frase, mas todas lhe cabem muito bem: "Das qualidades, a coragem é a que diguinifica o homem", "A coragem é a primeira virtude do estadista. Sem ela, a coragem, todas as outras virtudes desaparecem na hora do perigo." (Winston Churchill), "A coragem é a primeira das qualidades humanas, porque é a qualidade que garante as demais." (Winston Churchill). Tenha certeza que vc não está sozinho na sua luta diária.
    Abraço,
    Rubens Cenci Motta

    ResponderExcluir
  3. Obrigado pelas carinhosas palavras, Dr. Rubens!
    Um forte abraço.
    Marcos

    ResponderExcluir
  4. Celso de Lacerda Azevedo Neto16 de outubro de 2012 15:02


    Olá Prof. Marcos
    Conforme a nova redação do art. 235-B da CLT (instituída pela Lei 12.619/2012), é dever do motorista profissional submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado. Nesse caso a empresa poderia obrigar os seus motoristas a realizar o teste do "Bafometro" regularmente e antes que o mesmo iniciasse a sua jornada de trabalho?
    Quanto ao controle do uso de drogas que exames com bom custo beneficio poderiam ser realizados?

    ResponderExcluir
  5. Olá Prof. Marcos. Sugeri acesso à sua mensagem e recebi esta resposta:
    Caro Professor
    Muito oportuna sua mensagem, que realmente nos estimula a refletir sobre nossa responsabilidade, não só como médicos e peritos, mas também como cidadãos.
    Tudo muito bonito no papel, mas trabalhar ao lado de alguém que tem seu estado de consciência alterado por uso voluntário de substâncias psico-ativas é muito perigoso - para dizer o mínimo.
    Alguém quer entrar em um avião pilotado por um drogado?
    Ou quer ser operado por um médico "doidão"?
    O usuário de drogas é um doente, mas isso não lhe dá o direito de colocar em risco as pessoas e coisas ao seu redor.
    Realmente, a liberdade é um bem supremo e inalienável, mas implica em responsabilidade - sempre.
    Atenciosamente
    SCPN
    SJC/SP

    ResponderExcluir
  6. Dr. Marcos! Fiquei feliz ao ler seu texto. Será que encontrei um interlocutor? Faço curso de Política e Cidadania em São José dos Campos. Há uma Portaria (MTE/GSI n10, de 10/07/2003 'DOU 24/07/2003) em que o Ministro Jacques Wagner recomenda a promoção à prevenção do uso do álcool e de outras drogas nos locais de trabalho. Especificamente, estudo o assunto há cerca de dois anos. Defendo a existência de Programas de combate ao álcool e às drogas nos ambientes de trabalho. Mas o assunto é envolto em preconceitos e falsos pudores. A RBAC 120 trouxe um alento a esse tipo de combate. Para mim, um grande passo. A lei 12.619/2012 também trouxe muito ao país. No entanto o CFM se nega a defender a saúde com o intuito provável de encobrir uma realidade brasileira que deve ser motivo de vergonha. Não consegui a prevalência do consumo de drogas por parte de médicos na região sul ou sudeste. Imagino que, se divulgarem isso, cai governo. (Como pessoa fora da área médica e da área do Direito, permito-me certas liberdades de interpretação.) De fato, a realidade me mostrou coisas nada boas. Por isso envolvi-me nesse estudo. Elaborando uma proposta para a cidade de SJC criar um programa piloto na área de saúde, lembrei-me da proibição do CFM. Decidi procurar essa proibição e achei seu texto. Foi melhor assim. Pretendia que a cidade explorasse a experiência de mais de dez anos com empresas como a Embraer que adotam Programas de combate às drogas, com advogados dessas empresas que acabam conhecendo o problema a prendendo a lidar com ele. Ia pensar como me aproximar de médicos para uma campanha contra essa decisão. Mas talvez melhor do que isso, tenha sido descobrir sua pessoa.
    O preconceito é terrível. Tentei me aproximar do grupo da UNIFESP mas quando souberam de minha intenção em alterar a legislação para ter maior controle sobre o que a OIT chama de "dever de vigilância", fui rejeitada. Foi assim em vários locais... Tenho estudado as convenções (155 e 161) da OIT que serviram de base para os Programas de combate às drogas, lá nos anos 80, nos setores sensíveis: transporte, habitação e saúde. Até agora sequer entramos nos setores sensíveis. Mal começamos na aviação... Ainda bem, pelo menos.
    Gostaria de conhecer melhor seu trabalho e até de saber o que o senhor sugere como estratégia para incorporar um plano piloto numa cidade e, a partir dele, ampliar esse plano.
    Maria Beatriz Marcondes Helene

    ResponderExcluir

Os comentários só serão publicados após prévia análise do moderador deste blog (obs.: comentários anônimos não serão publicados em nenhuma hipótese).